CAPÍTULO V - Do Prazo
Art. 13
11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 13. Quando a intimação for efetivada
excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o
protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente.
excepcionalmente no último dia do prazo ou além dele, por motivo de força maior, o
protesto será tirado no primeiro dia útil subseqüente.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TJSP 2 · TJPR 2 · TJRN 2 · TJSC 2 · TJRS 1 · TJMG 1 · TJMT 1
Apelação Cível 1065346-95.2025.8.26.0100TJSP, Luis Fernando Nishi, julgado em 09/06/2026
Apelação Cível 1003878-68.2024.8.26.0132TJSP, Rodrigues Monteiro, julgado em 16/04/2026
Decisão 0027914-78.2024.8.16.0001TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 24/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.