CAPÍTULO V - Do Prazo
Art. 12
68 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 12. O protesto será registrado dentro
de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
§ 1º Na contagem do prazo a que se refere o
caput
exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.
§ 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.
de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
§ 1º Na contagem do prazo a que se refere o
caput
exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.
§ 2º Considera-se não útil o dia em que não houver expediente bancário para o público ou aquele em que este não obedecer ao horário normal.
Decisões que citam este artigo
68
acórdãos de 18 tribunais
TJDFT 16 · TJSC 10 · TJPR 10 · TRT1 4 · TJSP 3 · TJMS 3 · TJMT 3 · TJGO 3 · TJBA 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJPE 2 e outros
Embargos de Declaração Cível 0805140-06.2023.8.12.0021TJMS, Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli, julgado em 28/10/2026
Recurso Inominado 1002845-76.2026.8.11.0007TJMT, Edson Dias Reis, julgado em 20/10/2026
198 0714496-64.2023.8.07.0018TJDFT, Ana Cantarino, julgado em 15/10/2026
14
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJPR 4 · TJDFT 3 · TJRJ 3 · STJ 1 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0012613-48.2013.8.17.0810TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 06/02/2025
AREsp AREsp 2246935STJ, Raul Araújo, julgado em 03/07/2023
Decisão 0081812-77.2022.8.16.0000TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 26/01/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.