Art. 11-A

Art. 11-A. Fica permitida ao tabelião de protesto e ao responsável interino pelo tabelionato territorialmente competente, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, a recepção do título ou documento de dívida com a
recomendação do apresentante ou credor, caso este assim opte e requeira
expressamente, de proposta de solução negocial prévia ao protesto, observado
o seguinte:
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
I -
o prazo de resposta do devedor para a proposta de solução negocial será de até 30 (trinta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo apresentante,
facultada a estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem
como das demais condições de pagamento, se for o caso;
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
II -
o tabelião de protesto ou o responsável interino pelo tabelionato expedirá
comunicação com o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio
eletrônico, por aplicativo de mensagem instantânea ou por qualquer outro
meio idôneo;
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
III
- a remessa será convertida em indicação para protesto pelo valor original
da dívida na hipótese de negociação frustrada e se não houver a desistência
do apresentante ou credor.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º
A data de apresentação da proposta de solução negocial de que trata o
caput
deste artigo é considerada para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrupção da prescrição,
execução, falência e cobrança de emolumentos, desde que frustrada a
negociação prévia e esta seja convertida em protesto.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º
Em caso de concessão de desconto ao devedor, o cálculo dos emolumentos do tabelião, dos acréscimos legais e das verbas destinadas aos entes públicos e entidades a título de custas e contribuições e ao custeio dos atos gratuitos
do registro civil das pessoas naturais deverá ser feito com base no valor
efetivamente pago.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3º
Quando forem exitosas as medidas de incentivo à solução negocial prévia,
será exigido do devedor ou interessado no pagamento, no momento de quitação
da dívida, o pagamento dos emolumentos, dos acréscimos legais e das demais
despesas, com base na tabela do protesto vigente na data de apresentação do título ou documento de dívida, bem como do preço devido à central nacional
de serviços eletrônicos compartilhados pelos serviços prestados.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º
Para aquelas medidas de incentivo à solução negocial prévia apresentadas
entre 31 (trinta e um) e 120 (cento e vinte) dias, contados do vencimento do título ou documento de dívida, será exigido do apresentante ou credor o
pagamento antecipado do preço devido à central nacional de serviços
eletrônicos compartilhados pelos serviços prestados.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 5º
Para aquelas medidas de incentivo à solução negocial prévia apresentadas
após 120 (cento e vinte) dias, contados do vencimento do título ou documento
de dívida, será exigido do apresentante ou credor o depósito prévio dos emolumentos, dos acréscimos legais e das demais despesas, observado o
disposto no § 3º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 6º
A proposta de solução negocial prévia não exitosa e a sua conversão em protesto serão consideradas ato único, para fins de cobrança de emolumentos,
observado o disposto no § 3º e no inciso III do caput
deste
artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)