CAPÍTULO IV - Da Apresentação e Protocolização

Art. 9

140 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não
apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.
Parágrafo único. Qualquer irregularidade
formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto.

Decisões que citam este artigo

140

acórdãos de 21 tribunais

TJRJ 50 · TJRS 15 · TJSC 13 · TJMG 10 · TJSP 7 · TJPR 7 · TJMT 6 · TJDFT 5 · TJPE 4 · TJGO 4 · TJMS 3 · TJRN 3 e outros

Recurso Inominado Cível 0002683-43.2026.4.05.8400TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 06/10/2026

Decisão 0094190-26.2026.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 30/09/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TJRJ 16 · STJ 12 · TJDFT 5 · TJPR 4 · TJES 4 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJPE 2 · TJRS 1 · TRF4 1

Apelação 5005527-32.2024.8.24.0010TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026

Apelação 5023317-10.2025.8.24.0005TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento 5031861-56.2026.4.04.0000TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.