Art. 10

Art. 10. Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
§ 1º Constarão obrigatoriamente do registro do protesto a descrição do documento e sua tradução.
§ 2º Em caso de pagamento, este será
efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.
§ 3º Tratando-se de títulos ou documentos
de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, cuidará o Tabelião de observar as
disposições do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e legislação
complementar ou superveniente.