CAPÍTULO IV - Da Apresentação e Protocolização
Art. 11
7 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.
Art. 11. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TJMA 2 · TJRS 1 · TJPB 1 · TJPR 1 · TJSC 1 · TJSP 1
Apelação 5001460-89.2023.8.21.0156TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 23/05/2025
Agravo de Instrumento 2123141-95.2018.8.26.0000TJSP, José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 06/08/2018
Decisão 0005591-38.2016.8.16.0170TJPR, Lauro Laertes de Oliveira, julgado em 27/06/2018
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJPR 2
AREsp AREsp 2876795STJ, Nancy Andrighi, julgado em 26/05/2025
AREsp AREsp 2074476STJ, Moura Ribeiro, julgado em 27/11/2023
Decisão 0014082-19.2023.8.16.0031TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 07/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.