Art. 8

Art. 8º Os títulos e documentos de dívida
serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade.
§ 1º
Poderão ser recepcionadas
as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por
meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade
do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera
instrumentalização das mesmas.
(Renumerado do parágrafo
único pela Lei nº 13.775, de 2018)
§ 2º Os títulos e documentos de dívida mantidos sob a forma escritural nos sistemas eletrônicos de escrituração ou nos depósitos centralizados de que trata a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, poderão ser recepcionados para protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem.
(Incluído pela Lei nº
13.775, de 2018)