CAPÍTULO III - Da Distribuição
Art. 7
38 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 7º Os títulos e documentos de dívida
destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.
Parágrafo único. Onde houver mais de um
Tabelionato de Protesto de Títulos, a distribuição será feita por um Serviço
instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos, salvo se já existir Ofício
Distribuidor organizado antes da promulgação desta Lei.
destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.
Parágrafo único. Onde houver mais de um
Tabelionato de Protesto de Títulos, a distribuição será feita por um Serviço
instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos, salvo se já existir Ofício
Distribuidor organizado antes da promulgação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 19 · TJSP 10 · TRF5 4 · TJAL 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · CARF 1
Agravo de Instrumento 5001892-23.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 02/07/2026
Agravo de Instrumento 5029506-37.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 26/05/2026
Agravo de Instrumento 5030948-38.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 26/05/2026
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJGO 2 · TJPR 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0002691-33.2025.4.05.8310TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 28/07/2025
Decisão 1427982-0TJPR, Lauri Caetano da Silva, julgado em 04/09/2015
Agravo de Instrumento 5591810-21.2026.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.