CAPÍTULO II - Da Ordem dos Serviços
Art. 6
20 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 6º Tratando-se de cheque, poderá o
protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto
tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto
tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 5 · TJSC 4 · TJPE 3 · TJRN 3 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJMS 1
Apelação Cível 0002813-46.2025.4.05.8310TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 12/05/2026
Apelação Cível 0002691-33.2025.4.05.8310TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 09/04/2026
Apelação Cível 0002691-33.2025.4.05.8310TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 09/04/2026
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 3 · TJPE 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0002691-33.2025.4.05.8310TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 28/07/2025
Decisão 1368633-6TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 30/07/2015
Agravo de Instrumento 0012090-07.2014.8.17.0000TJPE, Antônio Fernando de Araújo Martins, julgado em 05/05/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.