CAPÍTULO II - Da Ordem dos Serviços
Art. 4
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 4º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 1 · TRF4 1 · TJMT 1
Apelação Cível 5015919-88.2021.4.04.7200TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 10/12/2025
Agravo Regimental Cível 1000596-80.2025.8.11.0010TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 01/10/2025
Agravo de Instrumento 8020587-62.2018.8.05.0000TJBA, Manuel Carneiro Bahia de Araujo, julgado em 20/02/2019
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJBA 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 8015030-26.2020.8.05.0000TJBA, Augusto de Lima Bispo, julgado em 13/10/2021
Agravo de Instrumento 8015030-26.2020.8.05.0000TJBA, Augusto de Lima Bispo, julgado em 13/10/2021
AREsp AREsp 1970285STJ, Humberto Martins, julgado em 28/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.