CAPÍTULO II - Da Ordem dos Serviços
Art. 5
29 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 5º Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro
horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.
Parágrafo único. Ao apresentante será
entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida,
sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.
horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.
Parágrafo único. Ao apresentante será
entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida,
sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 14 tribunais
TRF3 5 · TJPR 4 · TJMG 3 · TJRS 3 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJTO 2 · TRF5 2 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJRO 1 · TJMT 1 e outros
Recurso Inominado Cível 7002610-98.2026.8.22.0007TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 1028378-06.2024.8.26.0196TJSP, Francisco Giaquinto, julgado em 23/09/2026
Recurso Inominado Cível 0001716-25.2025.8.27.2729TJTO, julgado em 21/09/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0005242-84.2025.4.05.0000TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 14/10/2025
REsp REsp 1886277STJ, Gurgel de Faria, julgado em 20/05/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.