CAPÍTULO VII - Da Desistência e Sustação do Protesto
Art. 18
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.
Art. 18. As dúvidas do Tabelião de Protesto
serão resolvidas pelo Juízo competente.
serão resolvidas pelo Juízo competente.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1143693-16.2023.8.26.0100TJSP, Castro Figliolia, julgado em 28/03/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSC 1 · TJDFT 1
Apelação 0302920-48.2017.8.24.0125TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 15/09/2025
213 0007770-67.2013.8.07.0018TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.