Art. 29

Art. 29. Os cartórios
fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas
vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo
parcialmente.
(Redação dada pela Lei
nº 9.841, de 5.10.1999)
§ 1o
O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao disposto no caput
ou se forneçam informações de protestos cancelados.
(Redação dada pela Lei
nº 9.841, de 5.10.1999)
§ 2º Dos cadastros
ou bancos de dados das entidades referidas no caput
somente serão prestadas
informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas
regularmente protestados cujos registros não foram cancelados.
(Redação dada pela Lei
nº 9.841, de 5.10.1999)
§ 3º
(Redação dada pela Lei
nº 9.841, de 5.10.1999)