CAPÍTULO XI - Das Certidões e Informações do Protesto

Art. 31

Última alteração pela Lei 9.841/1999, de 5 de outubro de 1999. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 31. Poderão ser
fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.
(Redação dada pela Lei
nº 9.841, de 5.10.1999)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 9.841/1999 de 5 de outubro de 1999

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJGO 1 · TJSC 1

Apelação Cível 2007.050561-1TJSC, Raulino Jacó Brüning, julgado em 19/05/2011

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5169764-74.2024.8.09.0051TJGO

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TJDFT 1

REsp REsp 1940628STJ, Humberto Martins, julgado em 22/10/2026

AREsp AREsp 3334074STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/10/2026

213 0707493-62.2017.8.07.0020TJDFT, Romão C. Oliveira

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.