CAPÍTULO XI - Das Certidões e Informações do Protesto
Art. 30
140 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 30. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no § 4º do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados
por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial.
por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial.
Decisões que citam este artigo
140
acórdãos de 13 tribunais
TJRS 103 · TJPE 9 · TJMG 5 · TJMT 5 · TRF3 4 · TJRJ 3 · TJSC 2 · TJMS 2 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJSP 1 · TJTO 1 e outros
Apelação 5014143-64.2025.8.21.0003TJRS, Alexandre Fernandes Gastal, julgado em 24/09/2026
Agravo de Instrumento 5198087-93.2026.8.21.7000TJRS, Walda Maria Melo Pierro, julgado em 27/08/2026
Decisão 0124789-79.2025.8.16.0000TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 17/08/2026
59
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJRS 37 · TJDFT 10 · STJ 4 · TJPR 3 · TJPE 2 · TJBA 1 · TJSP 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5265494-19.2026.8.21.7000TJRS, Cláudia Maria Hardt, julgado em 07/08/2026
Agravo de Instrumento 5156598-76.2026.8.21.7000TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 18/05/2026
Agravo de Instrumento 5068961-87.2026.8.21.7000TJRS, Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 11/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.