CAPÍTULO XI - Das Certidões e Informações do Protesto
Art. 28
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.
Art. 28. Sempre que a homonímia puder ser
verificada simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o
Tabelião de Protesto dará certidão negativa.
verificada simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o
Tabelião de Protesto dará certidão negativa.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2135918STJ, Herman Benjamin, julgado em 29/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.