CAPÍTULO XII - Dos Livros e Arquivos
Art. 32
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 32. O livro de Protocolo poderá ser
escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas
soltas e com colunas destinadas às seguintes anotações: número de ordem, natureza do título ou documento de dívida, valor, apresentante, devedor e ocorrências.
Parágrafo único. A escrituração será
diária, constando do termo de encerramento o número de documentos apresentados no dia,
sendo a data da protocolização a mesma do termo diário do encerramento.
escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas
soltas e com colunas destinadas às seguintes anotações: número de ordem, natureza do título ou documento de dívida, valor, apresentante, devedor e ocorrências.
Parágrafo único. A escrituração será
diária, constando do termo de encerramento o número de documentos apresentados no dia,
sendo a data da protocolização a mesma do termo diário do encerramento.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJPR 1 · STJ 1
REsp REsp 1940628STJ, Humberto Martins, julgado em 22/10/2026
Decisão 0017103-59.2021.8.16.0035TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 12/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.