Art. 35

Art. 35. O Tabelião de Protestos arquivará
ainda:
I - intimações;
II - editais;
III - documentos apresentados para a
averbação no registro de protestos e ordens de cancelamentos;
IV - mandados e ofícios judiciais;
V - solicitações de retirada de documentos
pelo apresentante;
VI - comprovantes de entrega de pagamentos
aos credores;
VII - comprovantes de devolução de documentos de dívida irregulares.
§ 1º Os arquivos deverão ser conservados,
pelo menos, durante os seguintes prazos:
I - um ano, para as intimações e editais
correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento;
II - seis meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal;
III - trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.
§ 2º Para os livros e documentos
microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens não subsiste a
obrigatoriedade de sua conservação.
§ 3º Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até
solução definitiva por parte do Juízo.