CAPÍTULO XII - Dos Livros e Arquivos
Art. 33
Art. 33. Os livros de Registros de Protesto
serão abertos e encerrados pelo Tabelião de Protestos ou seus Substitutos, ou ainda por
Escrevente autorizado, com suas folhas numeradas e rubricadas.
serão abertos e encerrados pelo Tabelião de Protestos ou seus Substitutos, ou ainda por
Escrevente autorizado, com suas folhas numeradas e rubricadas.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.