Art. 26-A

Art. 26-A. Após a lavratura do protesto, faculta-se ao credor, ao devedor e ao tabelião ou ao responsável interino territorialmente competente pelo ato,
por intermédio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados
dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, a qualquer tempo,
propor medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda
não canceladas, podendo também ser concedido abatimento de emolumentos e demais acréscimos legais.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º
Faculta-se ao credor, ainda, autorizar o tabelião ou o responsável interino
pelo expediente a receber o valor da dívida já protestada, bem como indicar
eventual critério de atualização desse valor, concessão de desconto ou parcelamento do débito, e ao devedor oferecer contrapropostas, por meio da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º
Em caso de liquidação da dívida por meio do uso das medidas de que trata o
caput
deste artigo, o devedor ou interessado no pagamento
deverá arcar com o pagamento dos emolumentos devidos pelo registro do protesto e seu cancelamento, dos acréscimos legais e das demais despesas,
com base na tabela do protesto vigente no momento da quitação do débito, bem
como do preço devido à central nacional de serviços eletrônicos
compartilhados dos tabeliães de protesto pelos serviços prestados.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3º
A prática de todos os atos necessários às medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas é exclusiva e inerente à delegação dos tabeliães de protesto, diretamente ou por intermédio de sua central nacional
de serviços eletrônicos compartilhados, vedada qualquer exigência que não
esteja prevista nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º
Nos casos em que o credor, o devedor ou interessado no pagamento optarem por
propor medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e ainda
não canceladas por intermédio dos tabeliães de protesto e da central
nacional de serviços eletrônicos compartilhados prevista no art. 41-A desta
Lei, o pagamento de que trata o § 2º deste artigo apenas será devido caso
seja exitosa a renegociação, no momento da liquidação da dívida.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)