Art. 21

Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.
§ 1º O protesto por falta de aceite somente
poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal
para o aceite ou a devolução.
§ 2º Após o vencimento, o protesto sempre
será efetuado por falta de pagamento, vedada a recusa da lavratura e registro do protesto
por motivo não previsto na lei cambial.
§ 3º Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo
legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade
não prevista na Lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.
§ 4º Os devedores, assim compreendidos os
emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas,
bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.
§ 5o
Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio
contra o sacado não aceitante.
(Incluído pela Lei nº
12.767, de 2012)