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CAPÍTULO IX - Do Registro do Protesto

110 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 22. O registro do protesto e seu instrumento deverão conter:
I - data e número de protocolização;
II - nome do apresentante e endereço;
III - reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas;
IV - certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas;
V - indicação dos intervenientes
voluntários e das firmas por eles honradas;
VI - a aquiescência do portador ao aceite
por honra;
VII - nome, número do documento de identificação do devedor e endereço;
VIII - data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.
Parágrafo único. Quando o Tabelião de Protesto conservar em seus arquivos gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica
ou micrográfica do título ou documento de dívida, dispensa-se, no registro e no instrumento, a sua transcrição literal, bem como das demais declarações nele
inseridas.

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de 24 tribunais

TJSC 27 · TJSP 18 · TJRS 9 · TJGO 8 · TJDFT 6 · TJPE 6 · TJRJ 5 · TJCE 4 · TJES 4 · TJPR 3 · TJMS 2 · TJPA 2 e outros
Decisão 0000867-59.2024.8.16.0089TJPR, substituta vania maria da silva kramer, julgado em 21/09/2026
Ação Rescisória 0633843-59.2023.8.06.0000TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 31/08/2026
Apelação 5002388-08.2025.8.21.0144TJRS, Fernando Antônio Jardim Porto, julgado em 19/08/2026
59

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 24 · TJMG 9 · TJPR 7 · TJSP 5 · TJDFT 4 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3334074STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 5347826-43.2026.8.21.7000TJRS, Alberto Delgado Neto, julgado em 29/09/2026
Decisão 5011823-53.2022.8.13.0105TJMG, Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, julgado em 03/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.