CAPÍTULO IX - Do Registro do Protesto
Art. 20
49 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 20. Esgotado o prazo previsto no art. 12, sem que tenham ocorrido as hipóteses dos Capítulos VII e VIII, o Tabelião lavrará
e registrará o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante.
e registrará o protesto, sendo o respectivo instrumento entregue ao apresentante.
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 15 tribunais
TJSP 15 · TJDFT 6 · TJPR 5 · TJSC 4 · TJRJ 4 · TJRS 4 · TJMT 2 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJRO 1 e outros
198 0727307-21.2025.8.07.0007TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5010269-51.2022.8.13.0245TJMG, Des.(a) Maria Inês Souza, julgado em 01/09/2026
Decisão 0003413-39.2014.8.14.0301TJPA, julgado em 07/07/2026
17
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJMG 5 · STJ 3 · TJCE 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Decisão 5064422-76.2024.8.13.0079TJMG, Des.(a) LEITE PRAÇA, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5010780-08.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 05/08/2026
Agravo de Instrumento 5288660-17.2025.8.21.7000TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 19/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.