CAPÍTULO IX - Do Registro do Protesto
Art. 24
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 24. O deferimento do processamento de concordata não impede o protesto.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 1 · TRF5 1 · STJ 1
REsp RESP 1713175STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
Remessa Necessária 5010828-23.2019.8.21.0008TJRS, Eduardo Uhlein, julgado em 22/04/2021
Agravo de Instrumento 0801267-94.2020.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 25/08/2020
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF4 1 · TJPR 1
Agravo de Instrumento 5032128-28.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 17/09/2026
REsp REsp 2084289STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 04/10/2023
Decisão 1285945-3TJPR, Luis Sergio Swiech, julgado em 20/10/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.