CAPÍTULO I - Da Competência e das Atribuições

Art. 2

187 acórdãos e 95 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 2º Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos
jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

187

acórdãos de 26 tribunais

TJSC 37 · TJSP 24 · TRF3 23 · TJRS 13 · TJES 11 · TJRN 10 · TJMA 10 · TJRJ 8 · TJMT 7 · TJPE 6 · TJDFT 5 · TJAM 4 e outros

Apelação 5006740-92.2025.8.21.6001TJRS, Andre Guidi Colossi, julgado em 30/10/2026

Agravo Interno Cível 1007209-49.2024.8.26.0038TJSP, Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado), julgado em 30/09/2026

Decisão 0808962-66.2025.8.14.0024TJPA, julgado em 31/08/2026

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJPR 26 · TJMA 20 · STJ 13 · TJCE 8 · TJDFT 4 · TJMG 4 · TJGO 4 · TJBA 3 · TJSC 3 · TRF4 3 · TJRJ 2 · TJSP 2 e outros

Apelação Cível 0200024-03.2023.8.06.0032TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/09/2026

REsp REsp 2241655STJ, Nancy Andrighi, julgado em 24/11/2025

Decisão 0026392-25.2025.8.16.0019TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.