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- Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
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Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008: dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e de outros planos de cargos e carreiras do serviço público federal, e dá outras providências
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção I - Do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE
- Art. 1Art. 1o Os arts. 2o e 8o da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o…
- Art. 2Art. 2o A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 7o…
- Art. 3Art. 3o Fica extinta, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte -…
- Art. 4Art. 4o Os Anexos III e V da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei …
- Art. 5Art. 5o A partir de 1o de janeiro de 2009, os Anexos I e II da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passam a vigorar, respectivamente…
- Art. 6Art. 6o A Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescida dos Anexos V-A e V-B na forma dos Anexos V e VI desta Lei…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção II - Do Plano Especial de Cargos da Cultura - PECC
- Art. 7Art. 7o O art. 2o da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o Os valores do vencimento…
- Art. 8Art. 8o A Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005 , passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 2o -A. A partir de 1o de…
- Art. 9Art. 9o Os Anexos I e II da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XI e XII…
- Art. 10Art. 10. A Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, V-A, V-B e V-C, nos termos…
- Art. 11Art. 11. Em razão do disposto nos arts. 2o -C e 2o -D da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, fica extinta, a partir de 14 de maio de…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção III - Do Plano de Carreira dos Cargos
- Art. 12Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE
- Art. 15Art. 15. A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 , passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 10.…
- Art. 16Art. 16. A Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do Anexo I-C , nos termos do Anexo XIV desta Lei.
- Art. 17Art. 17. O Anexo IV da Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005 , passa a vigorar nos termos do Anexo XV desta Lei.
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IV - Da Carreira do Magistério Superior - CMS
- Art. 18Art. 18. Fica instituída a Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da…
- Art. 19Art. 19. Em razão do disposto no art. 18 desta Lei, a partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratificação de Estímulo à Docência -…
- Art. 20Art. 20. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que…
- Art. 20-AArt. 20-A. A partir de 1o de março de 2012, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que…
- Art. 21Art. 21. A partir de 1o de fevereiro de 2009, os integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril…
- Art. 21-AArt. 21-A. A partir de 1o de março de 2012, o valor referente à GEMAS fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores…
- Art. 22Art. 22. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 6o -A. Os valores de vencimento…
- Art. 23Art. 23. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, V-A e V-B, na forma dos Anexos XVII , XVIII…
- Art. 24Art. 24. Os titulares de cargos de provimento efetivo da Carreira do Magistério Superior, desde que atendam aos requisitos de titulação…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção V - Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - PEDPF
- Art. 25Art. 25. Os arts. 3o e 4o da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o Os padrões de…
- Art. 26Art. 26. A Lei nª 10.682, de 28 de maio de 2003 , passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 4o -A. Fica instituída a…
- Art. 27Art. 27. A partir de 1o de março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do…
- Art. 28Art. 28. A Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar acrescida dos Anexos III , IV e V , nos termos, respectivamente, dos…
- Art. 29Art. 29. A partir de 1o de março de 2008, o Anexo II da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003 , passa a vigorar nos termos do Anexo XXV…
- Art. 30Art. 30. Em razão do disposto nos arts. 4o -A , 4o -B e 4o -C da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003 , fica extinta, a partir de 14 de…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção VI - Do Plano de Carreira e Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - PCRDA
- Art. 31Art. 31. A Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 2o -A. A partir de 1o de…
- Art. 32Art. 32. Os arts. 16 e 22 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16.…
- Art. 33Art. 33. A Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A , III-A e V-A, na forma dos Anexos XXVI , XXVII…
- Art. 34Art. 34. Os Anexos II e V da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , passam a vigorar nos termos dos Anexos XXIX e XXX desta Lei…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção VII - Da Carreira de Perito Federal Agrário - CPFA
- Art. 35Art. 35. A Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002 , passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 1o -A. A partir de 1o de…
- Art. 36Art. 36. Os arts. 6o , 9o e 16 da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6o…
- Art. 37Art. 37. A Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A , I-B e V , respectivamente, na forma dos…
- Art. 38Art. 38. Os Anexos II e III da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002 , passam a vigorar, respectivamente, nos termos dos Anexos XXXIV e…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção VIII - Da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho
- Art. 39Art. 39. O art. 5o da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o A partir de 1o de março de…
- Art. 40Art. 40. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 5o -A. A partir de 1o de…
- Art. 41Art. 41. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar da Carreira da Previdência, da…
- Art. 42Art. 42. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A , IV-B e IV-C na forma dos Anexos XXXVIII…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IX - Da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário
- Art. 43Art. 43. O art. 5o da Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o A Gratificação de Desempenho…
- Art. 44Art. 44. A Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: (Revogado pela Lei nº 12.775, de 2012)…
- Art. 46Art. 46. O Anexo III da Lei no 10.883 , de 16 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XLI desta Lei.
- Art. 47Art. 47. A Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004 , passa a vigorar acrescida de Anexo IV, nos termos do Anexo XLII desta Lei.
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção X - Dos Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização
- Art. 49Art. 49. O Anexo IX da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo XLIV desta Lei , e o Anexo da Lei no…
- Art. 50Art. 50. A Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005 , passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 29-A. A partir de 1o de abril de…
- Art. 51Art. 51. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: “Art. 28-A. A partir de 1o de abril…
- Art. 52Art. 52. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006 , passa a vigorar acrescida dos Anexos XI-A , XIII-A e XIV-A, respectivamente, nos…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XI - Dos Cargos e Empregos Públicos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias
- Art. 53Art. 53. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN…
- Art. 54Art. 54. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida…
- Art. 55Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em…
- Art. 55-A (revogado)
- Art. 55-BArt. 55-B. A partir de 1o de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes do Anexo XLIX-A desta Lei . (Incluído pela…
- Art. 55-CArt. 55-C. Para fins de incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº…
- Art. 56Art. 56. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do…
- Art. 57Art. 57. O Anexo da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo L desta Lei, com efeitos financeiros a…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XII - Da Carreira de Policial Rodoviário Federal
- Art. 58Art. 58. Os arts. 2o e 3o da Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o A Carreira de que…
- Art. 59Art. 59. Ficam criados, na Carreira de Policial Rodoviário Federal de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, 3.000 (três mil)…
- Art. 60Art. 60. Os Anexos I e II da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998 , passam a vigorar na forma dos Anexos LI e LII desta Lei.
- Art. 61Art. 61. O Anexo III da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta Lei, com efeitos financeiros…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XIII - Do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PEDPRF
- Art. 62Art. 62. O art. 11 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Os padrões de vencimento…
- Art. 63Art. 63. A Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 10-A. A partir de 1o de…
- Art. 64Art. 64. A Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A, IV-A , V-A , V-B e V-C , nos termos…
- Art. 65Art. 65. A partir de 1o de março de 2008, o Anexo V da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar nos termos do Anexo LIX…
- Art. 66Art. 66. Em razão do disposto no parágrafo único do art. 11-A e nos arts. 11-B , 11-C e 11-D da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 …
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XIV - Dos Servidores em Efetivo Exercício no Departamento
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XV - Dos Cargos de Níveis Superior, Intermediário e Auxiliar do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA
- Art. 69Art. 69. Fica estruturado, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças…
- Art. 70Art. 70. Integram o PCCHFA as seguintes Carreiras e cargos: I - Carreira Médica, composta pelo cargo de Médico, de nível superior, com…
- Art. 71Art. 71. O ingresso nos cargos das Carreiras do PCCHFA dar-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo mediante…
- Art. 72Art. 72. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCHFA ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1o…
- Art. 73Art. 73. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 72 desta Lei serão regulamentados por ato do…
- Art. 74Art. 74. Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 73 desta Lei e até 31 de julho de 2009, as progressões funcionais e…
- Art. 75Art. 75. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas - GDAHFA, devida aos…
- Art. 76Art. 76. A GDAHFA será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional…
- Art. 77Art. 77. A GDAHFA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo…
- Art. 78Art. 78. A pontuação referente à GDAHFA será assim distribuída: I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos…
- Art. 79Art. 79. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de concessão da GDAHFA serão estabelecidos em…
- Art. 80Art. 80. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o…
- Art. 81Art. 81. Os valores a serem pagos a título de GDAHFA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de…
- Art. 82Art. 82. Até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à…
- Art. 83Art. 83. Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para…
- Art. 84Art. 84. O titular de cargo efetivo do PCCHFA em efetivo exercício no HFA, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial…
- Art. 85Art. 85. O titular de cargo efetivo integrante do PCCHFA, quando não se encontrar em exercício no HFA, fará jus à GDAHFA conforme disposto…
- Art. 86Art. 86. Para fins de incorporação da GDAHFA aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei…
- Art. 87Art. 87. A GDAHFA não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade…
- Art. 88Art. 88. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida aos servidores do PCCHFA, ocupantes dos cargos de nível superior de…
- Art. 89Art. 89. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do Hospital das Forças Armadas - GEAHFA, devida aos ocupantes…
- Art. 90Art. 90. A partir de 1o de janeiro de 2013, a estrutura remuneratória dos integrantes do PCCHFA será composta de: (Redação dada pela Lei nº…
- Art. 91Art. 91. Os integrantes do PCCHFA não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: I - Vantagem Pecuniária Individual -…
- Art. 91-AArt. 91-A. A partir de 1o de janeiro de 2013, fica extinta a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do Hospital das Forças…
- Art. 92Art. 92. A partir de 1o de março de 2008 os padrões de vencimento básico dos cargos do PCCHFA são os constantes do Anexo LXV desta Lei.
- Art. 93Art. 93. Ficam automaticamente enquadrados no PCCHFA, em cargos de idênticas denominações e atribuições, entre os referidos no inciso IV do…
- Art. 93-AArt. 93-A. Ficam automaticamente transpostos para o PCCHFA os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e…
- Art. 94Art. 94. O enquadramento dos servidores no PCCHFA não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria…
- Art. 95Art. 95. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos do PCCHFA com outras vantagens de qualquer…
- Art. 96Art. 96. A jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as hipóteses amparadas em…
- Art. 97Art. 97. Os ocupantes dos cargos de médico do PCCHFA poderão, mediante opção, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas…
- Art. 98Art. 98. Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, a jornada de trabalho dos integrantes do PCCHFA…
- Art. 99Art. 99. Fica vedada a redistribuição de cargos ocupados integrantes do PCCHFA para outros órgãos ou entidades da administração pública…
- Art. 100Art. 100. Os cargos vagos de níveis superior e intermediário integrantes do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645…
- Art. 101Art. 101. Os cargos ocupados pelos servidores enquadrados no PCCHFA, na forma do art. 93 desta Lei, à medida que vagarem, serão…
- Art. 102Art. 102. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, mantida a respectiva posição na tabela remuneratória no momento da…
- Art. 103Art. 103. A aplicação do disposto nesta Lei em relação ao PCCHFA, aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá…
- Art. 104Art. 104. Ficam criados no Quadro de Pessoal do HFA, nas Carreiras do PCCHFA: I - 512 (quinhentos e doze) cargos de Médico, na Carreira…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVI - Da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico
- Art. 105Art. 105. Fica estruturado, a partir de 1o de julho de 2008, o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e…
- Art. 106 (revogado)
- Art. 107 (revogado)
- Art. 108Art. 108. São transpostos para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o inciso I do caput do art.…
- Art. 108-AArt. 108-A. Os servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei, em efetivo exercício em 22…
- Art. 109Art. 109. Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus de que trata o…
- Art. 110Art. 110. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Ministério da Educação, para serem redistribuídos para o Quadro de Pessoal das Instituições…
- Art. 111 (revogado)
- Art. 112 (revogado)
- Art. 113 (revogado)
- Art. 114Art. 114. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico…
- Art. 114-A (revogado)
- Art. 115 (revogado)
- Art. 116 (revogado)
- Art. 117 (revogado)
- Art. 118Art. 118. A partir de 1o de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e…
- Art. 118-AArt. 118-A. A partir de 1o de março de 2012, o valor referente à GEDBT fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores…
- Art. 119Art. 119. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias, constantes dos Anexos LXXI, LXXII e LXXIII desta…
- Art. 120 (revogado)
- Art. 121Art. 121. Aplicam-se os efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e…
CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XVII - Do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino
- Art. 122Básico Federal
- Art. 123Art. 123. O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal é o instituído pela Lei no 8.112, de 11…
- Art. 124Art. 124. Os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal são agrupados em classes e níveis, conforme estabelecido…
- Art. 124-AArt. 124-A. A partir de 1o de março de 2013, os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal ficam estruturados na…
- Art. 124-BArt. 124-B. A partir de 1º de janeiro de 2025, os cargos do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal ficam estruturados na…
- Art. 125Art. 125. São transpostos: I - para a Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal de que trata o inciso I do caput do art. 122 desta…
- Art. 126Art. 126. Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Professor da Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus de que trata o…
- Art. 127Art. 127. Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus de que trata o Decreto no 94.664, de 23 de…
- Art. 128Art. 128. A mudança na denominação dos cargos a que se referem os arts. 126 e 127 desta Lei e o enquadramento nas Carreiras de que trata o…
- Art. 129Art. 129. São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, sem prejuízo das…
- Art. 130Art. 130. Aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será aplicado um dos…
- Art. 131 (revogado)
- Art. 132Art. 132. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal será…
- Art. 132-AArt. 132-A. A partir de 1o de março de 2013, a estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de…
- Art. 133Art. 133. Os níveis de vencimento básico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal…
- Art. 133-AArt. 133-A. A partir de 1o de março de 2013, os níveis de Vencimento Básico dos cargos integrantes das Carreiras do Plano de Carreiras do…
- Art. 134Art. 134. Ficam instituídas: I - a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico Federal - GEDBF, devida, exclusivamente…
- Art. 135Art. 135. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magistério…
- Art. 135-AArt. 135-A. A partir de 1o de março de 2013, os valores referentes à RT são aqueles fixados nos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei…
- Art. 136Art. 136. A partir de 1o de julho de 2008, os integrantes do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal deixam de fazer jus…
- Art. 136-AArt. 136-A. A partir de 1o de março de 2013, os integrantes do Plano de Carreiras do Magistério do Ensino Básico Federal deixam de fazer…
- Art. 137Art. 137. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias constantes dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX…
- Art. 138Art. 138. O desenvolvimento nas Carreiras do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal dos servidores titulares dos cargos…
- Art. 139Art. 139. Aplicam-se os efeitos decorrentes da estruturação do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, no que couber…
CAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
- Art. 140Art. 140. Fica instituído sistemática para avaliação de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos…
- Art. 141Art. 141. Para os fins previstos nesta Lei, define-se como avaliação de desempenho o monitoramento sistemático e contínuo da atuação…
- Art. 142Art. 142. A avaliação de desempenho individual será composta por critérios e fatores que reflitam as competências do servidor aferidas no…
- Art. 143Art. 143. A avaliação de desempenho institucional será composta por critérios e fatores que reflitam a contribuição da equipe de trabalho…
- Art. 144Art. 144. As metas institucionais serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade da administração pública federal…
- Art. 145Art. 145. As metas intermediárias de desempenho institucional deverão ser definidas por critérios objetivos e previamente acordadas entre o…
- Art. 146Art. 146. Os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança que não se encontrem na situação prevista no art. 154 ou no…
- Art. 147Art. 147. Os servidores não ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança poderão ser avaliados na dimensão individual a partir: I…
- Art. 148Art. 148. Para fins do cálculo da parcela referente à avaliação institucional poderão ser considerados os resultados obtidos na avaliação…
- Art. 149Art. 149. O ciclo da avaliação de desempenho compreenderá, ressalvadas as situações previstas no ato de que trata o parágrafo único do art.…
- Art. 150Art. 150. O ciclo da avaliação de desempenho terá a duração de 12 (doze) meses, excetuado o primeiro ciclo, que poderá ter duração…
- Art. 151Art. 151. O primeiro ciclo de avaliação terá início 30 (trinta) dias após a data de publicação das metas de desempenho a que se refere o…
- Art. 152Art. 152. A partir do segundo ciclo, as avaliações de desempenho individual e institucional serão consolidadas anualmente, ressalvadas as…
- Art. 153Art. 153. Os servidores ativos beneficiários das gratificações de desempenho que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a…
- Art. 154Art. 154. Os titulares de cargos efetivos que fazem jus às gratificações de desempenho em efetivo exercício no respectivo órgão ou na…
- Art. 155Art. 155. Os ocupantes de cargos efetivos que não se encontrem desenvolvendo atividades nas unidades do respectivo órgão ou da entidade de…
- Art. 156Art. 156. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos nos arts. 154 e 155 desta Lei continuarão percebendo a…
- Art. 157Art. 157. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção…
- Art. 158Art. 158. Até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, as gratificações de desempenho serão pagas…
- Art. 159Art. 159. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor…
- Art. 160Art. 160. Serão compostas Comissões de Acompanhamento instituídas por ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade, as quais…
- Art. 161Art. 161. Fica criado o Comitê Gestor da Avaliação de Desempenho no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a…
- Art. 162Art. 162. Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual, coletiva e institucional global serão estabelecidos em ato do…
- Art. 163Art. 163. O primeiro ciclo da avaliação de desempenho somente terá início a partir de 1o de janeiro de 2009 e após a data de publicação do…
CAPÍTULO III - DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 166Art. 166. Os arts. 2o , 3o , 4o , 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o…
- Art. 167Art. 167. O art. 28 da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28. Serão enquadrados, em…
- Art. 168Art. 168. A Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 30-A: “Art. 30-A. Os concursos públicos…
- Art. 169Art. 169. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-B: “Art. 16-B. O servidor titular de…
- Art. 170Art. 170. O Anexo IX da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar nos termos do Anexo LXXXVI desta Lei.
- Art. 171Art. 171. O art. 15 da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Os proventos de…
- Art. 172Art. 172. A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20.…
- Art. 173Art. 173. Em caráter excepcional, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a…
- Art. 174Art. 174. O art. 17 da Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Aos atuais ocupantes dos…
- Art. 175Art. 175. (VETADO)
- Art. 176Art. 176. Ficam revogados: I - a partir de 14 de maio de 2008: a) o parágrafo único do art. 40 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 …
- Art. 177Art. 177. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de setembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.…