Art. 1

Art. 1o
Os arts. 2o
e 8o
da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o
.........................................................................
Parágrafo único. Os valores do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE são os fixados no Anexo III
desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele
especificadas.” (NR)
“Art. 8o
Até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de provimento efetivo
integrantes do PGPE terá a seguinte composição:
...................................................................................”
(NR)