CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção II - Do Plano Especial de Cargos da Cultura - PECC
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 11. Em razão do disposto nos arts. 2o
-C
e 2o
-D da Lei no 11.233, de 22 de dezembro
de 2005,
fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratificação Específica
de Atividade Cultural - GEAC, instituída pelo art. 3o
da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput
deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GEAC
de 1o
de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser
deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GTEMPCULT ou GEAAC,
conforme o nível do servidor, a partir 1o
de março de 2008.
-C
e 2o
-D da Lei no 11.233, de 22 de dezembro
de 2005,
fica extinta, a partir de 14 de maio de 2008, a Gratificação Específica
de Atividade Cultural - GEAC, instituída pelo art. 3o
da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005.
Parágrafo único. Observado o disposto no caput
deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GEAC
de 1o
de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser
deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GTEMPCULT ou GEAAC,
conforme o nível do servidor, a partir 1o
de março de 2008.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0020293-72.2013.4.01.3200TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 30/03/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2576162STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.