CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção I - Do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 5

13 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 5o
A partir de 1o
de janeiro de 2009, os
Anexos I
e II da Lei no 11.357, de 19
de outubro de 2006
, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III
e IV desta Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TRF5 8 · TRF1 2 · TRF3 1 · TJBA 1 · TR3 1

Apelação Cível 5017028-11.2017.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/06/2026

Agravo de Instrumento 0812816-62.2024.4.05.0000TRF5, Sérgio de Abreu Brito (convocado), julgado em 11/02/2025

Apelação Cível 0804391-18.2023.4.05.8201TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 25/04/2024

decisões monocráticas de 6 tribunais

TRF4 11 · TRF1 5 · STJ 4 · TRF2 4 · TRF5 3 · STF 1

AREsp AREsp 3173524STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/10/2026

Agravo de Instrumento (ag) 1029707-54.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Alexandre Laranjeira, julgado em 15/08/2025

Agravo de Instrumento (ai) 1017786-98.2025.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, julgado em 03/06/2025

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Art. 12 Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE
Art. 15

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.