Art. 2

Art. 2o
A
Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006
, passa a vigorar acrescida dos seguintes
dispositivos:
“Art. 7o
.........................................................................
.............................................................................................
§ 10.
Para fins de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até
19 de fevereiro de 2004, a GDPGTAS será, a partir de 1o
de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, correspondente a 40% (quarenta por
cento) do valor máximo do respectivo nível;
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após
19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deram origem se
aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o
da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 5
de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste
parágrafo;
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18
de junho de 2004.” (NR)
“Art. 7o
-A.
Fica instituída, a
partir de 1o
de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho
do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades
da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o
do art. 7o
desta Lei, em função do desempenho
individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.
§ 1o
A GDPGPE será paga observado o
limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a
partir de 1o
de janeiro de 2009.
§ 2o
A pontuação referente à GDPGPE
será assim distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função
dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 3o
Os valores a serem pagos a
título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos
auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V-A desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe
e padrão.
§ 4o
Para fins de incorporação da GDPGPE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes
critérios:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões
instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50
(cinqüenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;
II - para as aposentadorias concedidas e pensões
instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria
ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o
da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o
da Emenda Constitucional no 47,
de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I
deste parágrafo; e b) aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18
de junho de 2004.
§ 5o
Os critérios e procedimentos
específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo
serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades,
observada a legislação vigente.
§ 6o
O resultado da primeira
avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1o
de janeiro
de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 7o
Até que seja regulamentada a
Gratificação de Desempenho referida no caput
deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os
servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGPE em valor correspondente a
80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei.
§ 8o
O disposto no § 7o
deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPGPE.
§ 9o
Até que se efetivem as
avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a
GDPGPE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o
posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor:
I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2o
do art. 19 da Lei
Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981;
II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17
de dezembro de 1991; ou III - de que trata o art. 21 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991.”
“Art. 7o
-B.
A partir de 1o
de janeiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades
Auxiliares do PGPE - GEAAPGPE, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os valores da GEAAPGPE são os
estabelecidos no Anexo V-B desta Lei, com implementação progressiva a partir das datas nele especificadas.”
“Art. 8o
-A.
A partir de 1o
de janeiro de 2009, observado o nível do cargo, a estrutura remuneratória dos integrantes do PGPE terá a seguinte composição:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, observado o disposto no art. 7o
-A
desta Lei; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares
do PGPE - GEAAPGPE, observado o disposto no art. 7o
-B desta
Lei.
§ 1o
A partir de 1o
de janeiro de 2009, os integrantes do PGPE não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e III - Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o art. 7o
desta Lei.
§ 2o
A partir de 1o
de janeiro de 2009, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico
dos servidores integrantes do PGPE, conforme valores estabelecidos no Anexo I
desta Lei.
§ 3o
Os integrantes do PGPE não
fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404,
de 9 de janeiro de 2002, e não poderão perceber a GDPGPE cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho
profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação
de metas, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.”