CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção III - Do Plano de Carreira dos Cargos
Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
Art. 12 Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 12. Os arts. 6o
, 12 e 14 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº
15.141, de 2025)
“Art. 6o
O Plano de Carreira está
estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada, conforme Anexo I-C desta Lei.” (NR)
“Art. 12.
O Incentivo à Qualificação terá por base
percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros:
“Art. 14.
Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação estão estruturados na forma do Anexo I-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele
especificadas.
, 12 e 14 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
, passam a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº
15.141, de 2025)
“Art. 6o
O Plano de Carreira está
estruturado em 5 (cinco) níveis de classificação, com 4 (quatro) níveis de capacitação cada, conforme Anexo I-C desta Lei.” (NR)
“Art. 12.
O Incentivo à Qualificação terá por base
percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros:
“Art. 14.
Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação estão estruturados na forma do Anexo I-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele
especificadas.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
AREsp AREsp 2576162STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2025
REsp REsp 2080638STJ, Assusete Magalhães, julgado em 03/10/2023
REsp REsp 2048143STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 21/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.