CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção II - Do Plano Especial de Cargos da Cultura - PECC
9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2018.
Art. 9o
Os
Anexos I
e II da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005
, passam a vigorar, respectivamente, na forma
dos Anexos XI
e XII desta Lei.
Os
Anexos I
e II da Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005
, passam a vigorar, respectivamente, na forma
dos Anexos XI
e XII desta Lei.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 6 · TR1 1 · TR3 1 · TRF3 1
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0041269-43.2017.4.01.3400TR1, David Wilson de Abreu Pardo, julgado em 23/05/2018
Agravo de Instrumento 0806291-11.2017.4.05.0000TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 19/10/2017
Apelação Cível 0800274-10.2016.4.05.8401TRF5, Rogério de Meneses Fialho Moreira, julgado em 02/12/2016
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0800274-10.2016.4.05.8401TRF5, Rogério de Meneses Fialho Moreira, julgado em 06/04/2016
Apelação / Remessa Necessária 0800176-25.2016.4.05.8401TRF5, Rogério de Meneses Fialho Moreira, julgado em 16/02/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.