CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção I - Do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 3

12 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 3o
Fica extinta, a partir de 1o
de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, de que trata o
art. 7o
da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TR5 7 · STJ 1 · TRF1 1 · TR2 1 · TRF5 1 · TR3 1

Recurso Cível 5004794-35.2022.4.02.5102TR2, Cassio Murilo Monteiro Granzinoli, julgado em 02/10/2026

Recurso Inominado Cível 0000092-03.2024.4.05.8102TR5, Andre Dias Fernandes, julgado em 11/12/2024

Recurso Inominado Cível 0025756-13.2022.4.05.8100TR5, Julio Rodrigues Coelho Neto, julgado em 11/04/2024

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 22 · STF 1

REsp REsp 2171244STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 12/02/2026

REsp REsp 2175097STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/11/2024

REsp REsp 2153353STJ, Sérgio Kukina, julgado em 20/08/2024

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Art. 8
Art. 9
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Art. 12 Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE
Art. 15

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.