Art. 15

Art. 15. A
Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 10.
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§ 6º
Para fins de aplicação do disposto no § 1o
deste artigo aos servidores titulares de cargos de Nível de Classificação E, a conclusão, com aproveitamento, na condição
de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as
atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado
reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, desde que devidamente
comprovada, poderá ser considerada como certificação em Programa de Capacitação
para fins de Progressão por Capacitação Profissional, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação.
§ 7o
A liberação do servidor para a
realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado
favorável na avaliação de desempenho.
§ 8o
Os critérios básicos para a
liberação a que se refere o § 7o
deste artigo serão
estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Educação.” (NR)
“Art. 10-A.
A partir de 1o
de maio
de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira, de que trata o § 2o
do art. 10 desta Lei, passa a ser de 18
(dezoito) meses de efetivo exercício.
Parágrafo único. Na contagem do interstício
necessário à Progressão por Mérito Profissional de que trata o caput
deste artigo, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão.”
“Art. 13-A.
Os servidores lotados nas Instituições
Federais de Ensino integrantes do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação não farão jus à Vantagem Pecuniária
Individual - VPI instituída pela Lei no 10.698, de 2 de julho
de 2003.”
“Art. 14-A.
(VETADO)
”
“Art. 26-B.
É vedada a aplicação do instituto da redistribuição
aos cargos vagos ou ocupados, dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais
de Ensino para outros órgãos e entidades da administração pública e dos Quadros
de Pessoal destes órgãos e entidades para aquelas instituições.
Parágrafo único. O disposto no caput deste
artigo não se aplica às redistribuições de cargos entre Instituições Federais de Ensino.”