Art. 21

Art. 21. A partir de 1o
de fevereiro de 2009, os integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a
Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,
não farão jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
I - Vantagem Pecuniária Individual -
VPI, de que trata a
Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003;
II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;
III - Gratificação Temporária para o Magistério
Superior - GTMS a que se refere o art. 18 desta Lei; e IV - o acréscimo de percentual de que trata o
art. 6o
da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006.
Parágrafo único. A partir de 1o
de fevereiro de 2009, o valor referente à GAE fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior
de que trata a
Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987,
conforme
valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo XVII desta Lei.