Art. 25

Art. 25. Os arts. 3o
e 4o
da Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003
, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
Os padrões de vencimento
básico dos cargos efetivos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal são os fixados no Anexo II desta Lei, produzindo
efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 4o
A partir de 1o
de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal terá
a seguinte composição:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Atividade - GAE de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;
III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003;
IV - Gratificação Temporária de Apoio
Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF, observado o
disposto no art. 4o
-A desta Lei;
V - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares
da Polícia Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4o
-B
desta Lei; e VI - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF.
§ 1o
A partir de 1o
de março de 2008, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
I - Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404,
de 9 de janeiro de 2002; e II - Gratificação Específica de Apoio
Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, de que trata o art. 5o
da Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005.
§ 2o
Os integrantes do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal não poderão perceber a
GDATPF cumulativamente com quaisquer outras gratificações que tenham como
fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a
produção ou superação de metas.
§ 3o
Observado o disposto no inciso
VI do caput deste artigo e no inciso I do § 1o
deste
artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDATA de 1o
de março de 2008 até a data de instituição da GDATPF deverão ser deduzidos dos valores percebidos pelo servidor a título de GDATPF a partir de 1o
março de 2008, em decorrência do disposto no § 1o
do art. 4o
-C
desta Lei.” (NR)