Art. 26

Art. 26. A
Lei nª 10.682, de 28 de maio de 2003
, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 4o
-A.
Fica instituída a
Gratificação Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial
Federal - GTEMPPF, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
§ 1o
Os valores da GTEMPPF são os
estabelecidos no Anexo III desta Lei.
§ 2o
A GTEMPPF ficará extinta em 31
de dezembro de 2008, quando o seu valor será incorporado ao vencimento básico
dos cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e superior, conforme
valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo III desta Lei.”
“Art. 4o
-B.
Fica instituída a
Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Polícia Federal - GEAAPF
devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar
pertencentes ao Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.
Parágrafo único. Os valores da GEAAPF são os
estabelecidos no Anexo IV desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.”
“Art. 4o
-C.
Fica instituída a
Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, devida aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Federal, quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Departamento de Polícia Federal.
§ 1o
A GDATPF será paga observado o
limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir
de 1o
de março de 2008.
§ 2o
A pontuação a que se refere a
GDATPF será assim distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.
§ 3o
Os valores a serem pagos a
título de GDATPF serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos
auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo V desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.
§ 4o
Até 31 de dezembro de 2008, a
GDATPF será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto
de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 5o
Para fins de incorporação da GDATPF aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes
critérios:
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até
19 de fevereiro de 2004, a GDATPF será:
a) a partir de 1o
de março de 2008,
correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo
nível; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após
19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deram origem se
aplicar o disposto nos arts. 3o
e 6o
da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o
da Emenda Constitucional no 47, de 5
de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste
parágrafo;
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18
de junho de 2004.”
“Art. 4o
-D.
É vedada a acumulação
das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classificação
de Cargos.”
“Art. 4o
-E.
A partir de 1o
de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial
de Cargos do Departamento de Polícia Federal terá a seguinte composição:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares
da Polícia Federal - GEAAPF, observado o disposto no art. 4o
-B
desta Lei; e III - Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF.
§ 1o
A partir de 1o
de janeiro de 2009, os integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento
de Polícia Federal não farão jus à percepção das seguintes parcelas
remuneratórias:
I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e III - Gratificação Temporária de Apoio
Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF.
§ 2o
A partir de 1o
de janeiro de 2009, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico do servidor integrante do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Federal, conforme valor estabelecido no Anexo II desta Lei.”
“Art. 9o
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§ 3o
É vedada a redistribuição de cargos ocupados do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal,
assim como a transferência e a redistribuição de cargos ocupados dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica
e fundacional, para o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça.”
(NR)