Art. 31

Art. 31. A
Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005
, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 2o
-A.
A partir de 1o
de março de 2008, a estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar
do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário passa a ser
a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma
do Anexo III-A desta Lei.”
“Art. 24-A.
Fica instituída a Gratificação Temporária
de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA, devida
aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira
dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.
Parágrafo único. Os valores da GTERDA são aqueles
fixados no Anexo V-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele
especificadas.”
“Art. 24-B.
A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário será composta de:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; e III - Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos
de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA.”
“Art. 24-C.
A partir de 1o
de março
de 2008, os titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata
a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.
Parágrafo único. O valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, conforme
valores estabelecidos no Anexo II desta Lei.”
“Art. 24-D.
Os titulares dos cargos de provimento
efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento
Agrário, a partir de 1o
de janeiro de 2009, não farão jus à percepção da Gratificação Temporária de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA.
Parágrafo único. O valor da Gratificação Temporária
de Exercício dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário - GTERDA, a partir
de 1o
de janeiro de 2009, ficará incorporado ao vencimento
básico dos titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, conforme valores
estabelecidos no Anexo II desta Lei.”