Art. 36

Art. 36. Os arts. 6o
, 9o
e 16 da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002
, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o
........................................................................
§ 1º
A GDAPA será paga observado o
limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor,
correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo III desta Lei, produzindo efeitos financeiros a
partir de 1o
de março de 2008.
§ 2o
A pontuação a que se refere a
GDAPA será assim distribuída:
I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.
§ 3o
Os valores a serem pagos a
título de GDAPA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos
auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe
e padrão.
§ 4o
A GDAPA não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.” (NR)
“Art. 9o
......................……………...................................
........................................................…...................................
II - quando percebida por período inferior a 60
(sessenta) meses:
a) a partir de 1o
de março de 2008,
no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo
nível;
b) a partir de 1o
de janeiro de 2009, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 16.
Em decorrência do disposto no art. 5o
desta Lei, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária - GAF, instituída por
intermédio da Lei no 9.651, de 27 de maio de 1998, e à Gratificação de que trata o Anexo IX da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992.” (NR)