Art. 39

Art. 39. O art. 5o
da Lei nº
11.355, de 19 de outubro de 2006
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o
A partir de 1o
de março de 2008 e até 31 de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será
composta das seguintes parcelas:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST;
III - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto
no art. 5o
-C desta Lei;
IV - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata
a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; e V - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei
no 10.698, de 2 de julho de 2003.
§ 1o
A partir de 1o
de março de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde
e do Trabalho não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
I - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002; e II - Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituída pela Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004.
§ 2o
Observado o disposto no caput
e no § 1o
deste artigo, os valores
eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDASST e GESST de 1o
de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos ou acrescidos,
conforme o caso, da diferença dos valores devidos ao servidor a título de GDPST
a partir de 1o
março de 2008, devendo ser compensados
eventuais valores pagos a maior ou a menor.
§ 3o
O Incentivo Funcional de que tratam a Lei no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei
no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará sendo devido
aos titulares do cargo de Sanitarista da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em função do desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação.” (NR)