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Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
Art. 38

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção VII - Da Carreira de Perito Federal Agrário - CPFA

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 38

Art. 38. Os
Anexos II
e III da Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002
, passam a vigorar, respectivamente, nos termos
dos Anexos XXXIV
e XXXV desta Lei,
com efeitos financeiros a partir das datas
neles especificadas.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.