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Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)
Art. 42

CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção VIII - Da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho

Reestruturação do PGPE e de Carreiras Federais (Lei 11.784/2008)

Art. 42

Art. 42. A
Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006
, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A
,
IV-B
e IV-C
na forma
dos Anexos XXXVIII,
XXXIX
e XL desta Lei,
respectivamente.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.