CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção IX - Da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário
Art. 46. O
Anexo III da Lei no 10.883
, de 16 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XLI desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.