Art. 51

Art. 51. A
Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006
, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 28-A.
A partir de 1o
de abril
de 2008, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fica
reestruturado na forma do Anexo XI-A desta Lei, observada a correlação
estabelecida na forma do Anexo
XIII-A
desta Lei
.”
“Art. 29-A.
A partir de 1o
de abril
de 2008, os padrões de vencimento básico dos cargos de Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório, de que trata o art. 27 desta Lei, passam a ser os
constantes do Anexo XIV-A desta Lei.”
“Art. 29-B.
A partir de 1o
de abril
de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento referidos no art. 27 desta
Lei terá a seguinte composição:
I - Vencimento Básico; e II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica
de Fiscalização Agropecuária - GDATFA.
§ 1o
A partir de 1o
de abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no caput
deste artigo não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:
I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.
§ 2o
A partir de 1o
de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste
artigo.”