CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XI - Dos Cargos e Empregos Públicos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias
Última alteração pela Lei 12.778/2012, de 28 de dezembro de 2012. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2022.
Art. 55-B. A partir de 1o
de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes do Anexo XLIX-A desta Lei .
(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)
de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes do Anexo XLIX-A desta Lei .
(Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.778/2012 de 28 de dezembro de 2012
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Agravo de Instrumento 0804596-17.2020.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 30/06/2020
Agravo Regimental Cível 0801359-05.2014.4.05.8400TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 23/09/2014
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1966052STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/06/2022
REsp REsp 1966052STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 04/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.