Art. 59

Art. 59. Ficam criados, na Carreira de Policial
Rodoviário Federal de que trata a
Lei no 9.654, de 2 de junho
de 1998,
3.000 (três mil) cargos de Policial Rodoviário Federal.
§ 1o
Em função do disposto no caput
deste artigo, a carreira de Policial Rodoviário Federal passa a
contar com 13.098 (treze mil e noventa e oito) cargos efetivos de Policial
Rodoviário Federal.
§ 2o
Os concursos públicos
realizados ou em andamento, em 14 de maio de 2008, para os cargos a que se
refere o caput deste artigo, são válidos para o ingresso na Classe de Agente da Carreira de Policial Rodoviário Federal.