Art. 55-C

Art. 55-C. Para fins de incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a
integralidade e a paridade de que tratam a
Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003
, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5
de julho de 2005
, a gratificação corresponderá:
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
a) a cinquenta por cento do seu valor, considerados o nível, a
classe e o padrão do servidor; ou (Incluída pela Lei nº
15.141, de 2025)
b) ao valor de que trata o
art. 93 da Lei nº 13.324, de 29 de julho
de 2016
, desde que recebida nos últimos sessenta meses de atividade,
por meio da apresentação do termo de opção de que tratam os
art. 92
a art. 94 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016
;
(Incluída pela Lei nº
15.141, de 2025)
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a
integralidade e a paridade de que trata a
Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019
, deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos
até 19 de fevereiro de 2004, a GACEN corresponderá a cinquenta
pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput
e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004,
ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019
, conforme a data de cumprimento dos respectivos
requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 .
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)