CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção XI - Dos Cargos e Empregos Públicos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias
507 acórdãos e 145 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 54. Fica instituída, a partir de 1o
de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias
- GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública,
Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos
pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias
- GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública,
Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério
da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos
pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decisões que citam este artigo
507
acórdãos de 13 tribunais
TRF5 177 · TR1 132 · TR5 105 · TR3 40 · TR2 17 · STJ 13 · TRF1 10 · TRF2 5 · TRF3 2 · TNU 2 · TRF4 2 · TJBA 1 e outros
Recurso Inominado Cível 0006872-71.2025.4.05.8312TR5, Georgius Luis Argentini Principe Credidio, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 0801276-92.2023.4.05.8102TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 31/07/2026
Recurso Inominado Cível 0003695-26.2025.4.05.8304TR5, Almiro Jose da Rocha Lemos, julgado em 21/07/2026
145
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 70 · STF 33 · TRF5 23 · TRF1 13 · TR3 6
REsp REsp 2261661STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3283776STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2278149STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 20/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.