CAPÍTULO I - DAS CARREIRAS E DOS CARGOSSeção X - Dos Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização
Art. 49. O
Anexo IX da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005
, passa a vigorar na forma do Anexo XLIV desta
Lei
, e o
Anexo da Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002
, passa
a vigorar na forma do Anexo XLIII
, com efeitos financeiros a partir das datas
especificadas nos referidos Anexos.
(Revogado
pela Lei nº 12.277, de 2010)
Anexo IX da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005
, passa a vigorar na forma do Anexo XLIV desta
Lei
, e o
Anexo da Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002
, passa
a vigorar na forma do Anexo XLIII
, com efeitos financeiros a partir das datas
especificadas nos referidos Anexos.
(Revogado
pela Lei nº 12.277, de 2010)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.