Art. 50

Art. 50. A
Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005
, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 29-A.
A partir de 1o
de abril
de 2008, a estrutura remuneratória dos integrantes dos cargos efetivos de Agente
de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, referidos no art. 27 desta Lei, terá a seguinte
composição:
I - Vencimento Básico; e II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica
de Fiscalização Agropecuária - GDATFA.
§ 1o
A partir de 1o
de abril de 2008, os integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste artigo não farão jus à percepção das seguintes parcelas
remuneratórias:
I - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.
§ 2o
A partir de 1o
de abril de 2008, o valor da GAE fica incorporado ao vencimento básico dos servidores integrantes dos cargos efetivos referidos no caput deste
artigo.”